HC 1004427 - DECISAO

HC 1004427 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por litispendência, por ser mera reiteração de pedido já decidido no RHC 215245/MG, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; assim, constitui óbice processual ao conhecimento da nova impetração, especialmente quando a matéria já foi apreciada e decidida pela mesma Corte.

Parties
Paciente: NATAN RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Litispendência)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Litispendência, Reiteração De Impetração, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Litispendência Reiteração De Impetração Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência

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Parties

NATAN RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (art. 564, V e art. 315, § 2º, III, IV e VI do CPP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 se houve demonstração concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por litispendência, por ser mera reiteração de pedido já decidido no RHC 215245/MG, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; assim, constitui óbice processual ao conhecimento da nova impetração, especialmente quando a matéria já foi apreciada e decidida pela mesma Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.