HC 1028400 - DECISAO

HC 1028400 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de demonstração concreta, nos autos, do periculum libertatis ou de risco à ordem pública que justificasse a manutenção da custódia: as rés são primárias, sem antecedentes, apresentaram-se espontaneamente à autoridade policial, não participaram da execução direta e não há prova de auxílio material concreto ao crime; assim, a prisão preventiva revelou-se desprovida de fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP, autorizando-se a revogação, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: MARIA INÊS IATECOLA RODRIGUES; Paciente: MAÍSA IATECOLA REGIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Liminar E De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de MARIA INÊS IATECOLA RODRIGUES e MAÍSA IATECOLA REGIS RODRIGUES
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Ordem Pública +3 more

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Parties

MARIA INÊS IATECOLA RODRIGUES

Paciente

MAÍSA IATECOLA REGIS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Liminar E De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa/tempo de custódia processual
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar (art. 318-A, I, CPP)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de demonstração concreta, nos autos, do periculum libertatis ou de risco à ordem pública que justificasse a manutenção da custódia: as rés são primárias, sem antecedentes, apresentaram-se espontaneamente à autoridade policial, não participaram da execução direta e não há prova de auxílio material concreto ao crime; assim, a prisão preventiva revelou-se desprovida de fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP, autorizando-se a revogação, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de MARIA INÊS IATECOLA RODRIGUES e MAÍSA IATECOLA REGIS RODRIGUES

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de MARIA INÊS IATECOLA RODRIGUES
  • Revogação da prisão preventiva de MAÍSA IATECOLA REGIS RODRIGUES