HC 1027549 - DECISAO

HC 1027549 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante da prisão preventiva porque a denúncia corrigiu a tipificação para tentativa de furto (art. 155, caput, c/c art. 14, II, CP), infração com pena máxima inferior a quatro anos, não presente o requisito previsto no art. 313, I, do CPP, e ausentes os requisitos dos arts. 312 e 313 aplicáveis; assim, a manutenção da prisão preventiva era ilegal e foi relaxada, impondo-se medidas cautelares diversas para garantir a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: RUTE MAGRINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Relaxamento Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheceu-se da impetração. De ofício, concedeu-se a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante prévia assunção do compromisso de cumprimento de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Qualificação Tipológica (furto/ Tentativa)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Qualificação Tipológica (furto/ Tentativa)

Case Brief

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Parties

RUTE MAGRINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Relaxamento Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ (art. 647-A do CPP)
  3. 3 Compatibilidade entre tipificação penal e requisito para prisão preventiva (pena máxima inferior a 4 anos)

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante da prisão preventiva porque a denúncia corrigiu a tipificação para tentativa de furto (art. 155, caput, c/c art. 14, II, CP), infração com pena máxima inferior a quatro anos, não presente o requisito previsto no art. 313, I, do CPP, e ausentes os requisitos dos arts. 312 e 313 aplicáveis; assim, a manutenção da prisão preventiva era ilegal e foi relaxada, impondo-se medidas cautelares diversas para garantir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheceu-se da impetração. De ofício, concedeu-se a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante prévia assunção do compromisso de cumprimento de medidas cautelares.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de RUTE MAGRINI, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Impor as seguintes medidas cautelares: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados