RHC 221249 - DECISAO

RHC 221249 - DECISAO

Mantiveram-se os requisitos legais para a prisão preventiva diante da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 986,27 g de cocaína, arma sem registro e grande quantia em dinheiro), da prática de corrupção ativa pelo investigado policial e do risco à ordem pública; não houve excesso de prazo, pois adiamentos decorreram de pedidos da defesa e diligências legítimas (quebra de sigilos), e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para conter o perigo representado pela liberdade do paciente.

Parties
Paciente/recorrente: FABRÍCIO PARISE BRANCO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Posse Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Posse Ilegal De Arma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO PARISE BRANCO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os requisitos legais para a prisão preventiva diante da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 986,27 g de cocaína, arma sem registro e grande quantia em dinheiro), da prática de corrupção ativa pelo investigado policial e do risco à ordem pública; não houve excesso de prazo, pois adiamentos decorreram de pedidos da defesa e diligências legítimas (quebra de sigilos), e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para conter o perigo representado pela liberdade do paciente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se