HC 1029224 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou motivação concreta e suficiente com fundamento no art. 312 do CPP — indicando prova da materialidade, indícios robustos de autoria e reincidência específica — e concluiu que medidas cautelares diversas seriam inadequadas para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública.
- Parties
- Paciente: FELIPE OLIVEIRA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Denegação in Limine
- Outcome
- denegada in limine
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE OLIVEIRA DE JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação in Limine
Legal Issues
- 1 preenchimento dos requisitos da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
- 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
- 3 adequação de medidas cautelares diversas à prisão
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou motivação concreta e suficiente com fundamento no art. 312 do CPP — indicando prova da materialidade, indícios robustos de autoria e reincidência específica — e concluiu que medidas cautelares diversas seriam inadequadas para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública.
Court Disposition
denegada in limine
Orders
- denego a ordem in limine.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment