HC 1029267 - DECISAO

HC 1029267 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da incidência da Súmula 691 do STF, porquanto a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ impetrado, não existindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA CAMPOS MACHADO; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

MATHEUS DA SILVA CAMPOS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação da decisão que mantém a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da incidência da Súmula 691 do STF, porquanto a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ impetrado, não existindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.