HC 1026449 - DECISAO

HC 1026449 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem apreciou apenas o pedido liminar sem exame exaustivo do caso, devendo ser aplicada a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justifique mitigá‑la.

Parties
Paciente: EVERSON GONÇALVES DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar Na Instância Originária
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fiança, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fiança Súmula 691/stf Liminar

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Parties

EVERSON GONÇALVES DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar Na Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão e fiança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem apreciou apenas o pedido liminar sem exame exaustivo do caso, devendo ser aplicada a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justifique mitigá‑la.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.