HC 1028576 - DECISAO

HC 1028576 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a peça não trouxe prova pré-constituída necessária (sentença de pronúncia não junta), as matérias suscitadas não foram examinadas no acórdão impugnado pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, mesmo analisando o mérito restrito, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo na jurisprudência que admite referência aos fundamentos do decreto de custódia quando a pronúncia não agrega novos fundamentos, cabendo ao recurso próprio e ao juízo competente a apreciação de questões probatórias como a legítima defesa.

Parties
Paciente: CLAUDINEI VIANA MARTINS; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Legítima Defesa, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Legítima Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI VIANA MARTINS

Paciente

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com fundamento em decisão anterior sem novos fundamentos
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando ausente prova pré-constituída
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para análise de excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a peça não trouxe prova pré-constituída necessária (sentença de pronúncia não junta), as matérias suscitadas não foram examinadas no acórdão impugnado pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, mesmo analisando o mérito restrito, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo na jurisprudência que admite referência aos fundamentos do decreto de custódia quando a pronúncia não agrega novos fundamentos, cabendo ao recurso próprio e ao juízo competente a apreciação de questões probatórias como a legítima defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.