RHC 221231 - DECISAO

RHC 221231 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque havia inviável reiteração do pedido em razão de HC já em tramitação sobre a mesma matéria (HC n. 996.001/SP) e porque não foi demonstrada, nos autos, a extrema debilidade por doença grave nem a impossibilidade de tratamento no sistema prisional exigidas pelo art. 318, II, do CPP; a ausência de documentação médica idônea e os relatórios de atendimento prisional afasta a substituição da prisão preventiva, e a modificação demandaria dilação probatória não admissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: PEDRO LUIZ ROSSETTO RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

PEDRO LUIZ ROSSETTO RIBEIRO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade e individualização da prisão preventiva
  2. 2 requisitos para substituição por prisão domiciliar (art. 318 II CPP)
  3. 3 comprovação de debilidade extrema por enfermidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque havia inviável reiteração do pedido em razão de HC já em tramitação sobre a mesma matéria (HC n. 996.001/SP) e porque não foi demonstrada, nos autos, a extrema debilidade por doença grave nem a impossibilidade de tratamento no sistema prisional exigidas pelo art. 318, II, do CPP; a ausência de documentação médica idônea e os relatórios de atendimento prisional afasta a substituição da prisão preventiva, e a modificação demandaria dilação probatória não admissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.