HC 1028284 - DECISAO

HC 1028284 - DECISAO

Concluiu-se que as razões invocadas pelas instâncias ordinárias não são suficientes para manter a prisão preventiva, considerando a primariedade do paciente e a ausência de violência ou grave ameaça nos crimes imputados; aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP (Lei 12.403/2011), a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: ERICK DOS SANTOS ALVES; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Receptação, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Receptação Corrupção De Menores

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Parties

ERICK DOS SANTOS ALVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as razões invocadas pelas instâncias ordinárias não são suficientes para manter a prisão preventiva, considerando a primariedade do paciente e a ausência de violência ou grave ameaça nos crimes imputados; aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP (Lei 12.403/2011), a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, do CPP)
  • subproibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)