HC 1028964 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque não foi juntada a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, impedindo a adequada compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não se verificou elemento documental suficiente para afastar o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: DANIELLE DE SOUZA DE JESUS; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Conversão De Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
DANIELLE DE SOUZA DE JESUS
Paciente
Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de decisão liminar
- 2 necessidade de juntada da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
- 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque não foi juntada a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, impedindo a adequada compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não se verificou elemento documental suficiente para afastar o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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