HC 1029263 - DECISAO

HC 1029263 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, e a Súmula 691 do STF impede a intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação do óbice sumular; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: CIVENIL DA LUZ MOREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Cujo Mérito Não Foi Ainda Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ampla Defesa, Paridade De Armas, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ampla Defesa Paridade De Armas Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF +1 more

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Parties

CIVENIL DA LUZ MOREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Cujo Mérito Não Foi Ainda Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Exigência de justificativa para oitiva de testemunhas e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, e a Súmula 691 do STF impede a intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação do óbice sumular; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.