HC 1020139 - DECISAO

HC 1020139 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP ante a gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de entorpecentes) e na multirreincidência do paciente, bem como não se demonstrou excesso de prazo ou desídia do juízo que autorizasse a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: RAFAEL DE JESUS ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Liminar Indeferida; Informações Prestadas; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RAFAEL DE JESUS ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Liminar Indeferida; Informações Prestadas; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP ante a gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de entorpecentes) e na multirreincidência do paciente, bem como não se demonstrou excesso de prazo ou desídia do juízo que autorizasse a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se