HC 1029516 - DECISAO

HC 1029516 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução (ausência do decreto prisional e de prova pré-constituída) e por se tratar de matérias (nulidade por tortura/abuso de autoridade) não examinadas pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: GUSTAVO DEIVID PAIVA MATTEDI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Instrução Deficitária, Nulidade Por Tortura, Abuso De Autoridade, Complexidade Da Causa
Direito Penal Processo Penal Justiça Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Instrução Deficitária +3 more

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Parties

GUSTAVO DEIVID PAIVA MATTEDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 possibilidade de análise da prisão preventiva em sede de habeas corpus
  3. 3 necessidade do decreto prisional para exame das alegações

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução (ausência do decreto prisional e de prova pré-constituída) e por se tratar de matérias (nulidade por tortura/abuso de autoridade) não examinadas pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.