HC 1029421 - DECISAO

HC 1029421 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da apreensão da arma e do carregador indicarem gravidade, o Juízo de primeiro grau e a Corte local não demonstraram concretamente a insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP; o acusado é primário e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de modo que é suficiente a substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 I, IV e IX do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO MENDES GONCALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, in Limine)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Regime Semiaberto, Porte Ilegal De Arma, Receptação
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Regime Semiaberto Porte Ilegal De Arma Receptação

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MENDES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP como substitutivas da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da apreensão da arma e do carregador indicarem gravidade, o Juízo de primeiro grau e a Corte local não demonstraram concretamente a insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP; o acusado é primário e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de modo que é suficiente a substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 I, IV e IX do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do acusado pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP); proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a...
  • Não há prejuízo de fixação de outras medidas que o Juízo natural da causa indicar e de nova decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas alternativas ou superveniência de fatos que indiquem sua necessidade.