RHC 221321 - DECISAO

RHC 221321 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a legalidade da prisão preventiva já havia sido reconhecida em precedente (RHC n. 202.355/BA), não sendo possível rediscutir questão já decidida pela Corte; quanto ao excesso de prazo, não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar relaxamento da prisão diante da complexidade do processo, pluralidade de réus, regularidade na tramitação e pendência apenas de alegações finais de outros corréus, de modo que a alegação de excesso de prazo foi superada na fase em que a instrução foi encerrada, nos termos da Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: AVERALDO FERREIRA DA SILVA FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Per Relationem, Súmula 52 Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Per Relationem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AVERALDO FERREIRA DA SILVA FILHO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos de revogação da prisão a outros corréus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a legalidade da prisão preventiva já havia sido reconhecida em precedente (RHC n. 202.355/BA), não sendo possível rediscutir questão já decidida pela Corte; quanto ao excesso de prazo, não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar relaxamento da prisão diante da complexidade do processo, pluralidade de réus, regularidade na tramitação e pendência apenas de alegações finais de outros corréus, de modo que a alegação de excesso de prazo foi superada na fase em que a instrução foi encerrada, nos termos da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.