HC 1015993 - DECISAO

HC 1015993 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP porque, apesar da prova da materialidade e dos indícios de autoria e da reincidência, o delito não envolveu violência ou grave ameaça e a quantidade apreendida (261,7 g de maconha) não revela, à primeira vista, periculosidade que torne imprescindível a custódia cautelar, sendo adequadas, proporcionais e suficientes medidas menos gravosas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: RENATA BESERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reincidência, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reincidência Prisão Domiciliar

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Parties

RENATA BESERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante da apreensão de 261,7 g de maconha
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP porque, apesar da prova da materialidade e dos indícios de autoria e da reincidência, o delito não envolveu violência ou grave ameaça e a quantidade apreendida (261,7 g de maconha) não revela, à primeira vista, periculosidade que torne imprescindível a custódia cautelar, sendo adequadas, proporcionais e suficientes medidas menos gravosas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.