HC 996036 - DECISAO

HC 996036 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado e o processo extinto porque houve decisão superveniente do juízo de causa que manteve a prisão preventiva, configurando novo título para a custódia e esvaziando o objeto da impetração; além disso, a conversão do flagrante em preventiva foi considerada competente porque a audiência de custódia ocorreu no local da prisão (Ouro Preto) e os autos foram remetidos ao juízo de Nova Serrana, que deu prosseguimento, caracterizando ratificação tácita dos atos.

Parties
Paciente: BLANDINO GABRIEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extinto Sem Apreciação Do Mérito (prejudicialidade)
Outcome
Processo extinto sem apreciação do mérito por prejudicialidade (art. 34, XI, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Incompetência Territorial, Ratificação Tácita De Atos Processuais, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Incompetência Territorial Ratificação Tácita De Atos Processuais Prejudicialidade

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Parties

BLANDINO GABRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extinto Sem Apreciação Do Mérito (prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 competência para converter prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 local da audiência de custódia como critério de competência
  3. 3 ratificação tácita da prisão preventiva pelo juízo competente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado e o processo extinto porque houve decisão superveniente do juízo de causa que manteve a prisão preventiva, configurando novo título para a custódia e esvaziando o objeto da impetração; além disso, a conversão do flagrante em preventiva foi considerada competente porque a audiência de custódia ocorreu no local da prisão (Ouro Preto) e os autos foram remetidos ao juízo de Nova Serrana, que deu prosseguimento, caracterizando ratificação tácita dos atos.

Court Disposition

Processo extinto sem apreciação do mérito por prejudicialidade (art. 34, XI, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Julgo extinto o processo nos termos do art. 34, XI, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se