HC 1026200 - DECISAO

HC 1026200 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; analisando as alegações, concluiu que não havia constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria), demonstrando risco concreto à ordem pública, risco de destruição de provas e à conveniência da instrução criminal, além de contemporaneidade dos fundamentos, de modo que a custódia não poderia ser revogada nem substituída por medidas diversas naquele momento.

Parties
Paciente: DENILSON MOURA DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (stj Decidiu Não Conhecer Do Writ; Analisou E Concluiu Pela Ausência De Constrangimento Ilegal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (writ não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Associação Criminosa, Corrupção Passiva, Extorsão Mediante Sequestro
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal +3 more

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Parties

DENILSON MOURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (stj Decidiu Não Conhecer Do Writ; Analisou E Concluiu Pela Ausência De Constrangimento Ilegal)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; analisando as alegações, concluiu que não havia constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria), demonstrando risco concreto à ordem pública, risco de destruição de provas e à conveniência da instrução criminal, além de contemporaneidade dos fundamentos, de modo que a custódia não poderia ser revogada nem substituída por medidas diversas naquele momento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (writ não conhecido)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se