HC 1018199 - DECISAO

HC 1018199 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por consubstanciar mera reiteração de pedido, tendo as mesmas partes e idêntico objeto ao recurso em habeas corpus RHC n. 217.844/TO, razão que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GILMAN RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Insanidade Mental, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Insanidade Mental Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GILMAN RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 manutenção da prisão preventiva de acusado com grave enfermidade psiquiátrica
  3. 3 proibição de supressão de instância/reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por consubstanciar mera reiteração de pedido, tendo as mesmas partes e idêntico objeto ao recurso em habeas corpus RHC n. 217.844/TO, razão que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.