RHC 221401 - DECISAO

RHC 221401 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva decretada sem prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do assistente de acusação viola o art. 311 do CPP (na redação da Lei n. 13.964/2019) e o sistema acusatório, e, diante da manifestação ministerial favorável à liberdade provisória, a manutenção da preventiva é ilegal, devendo ser relaxada.

Parties
Recorrente: ROBERCILIO TOMAZ DOS SANTOS FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Sistema Acusatório, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019, Súmula N. 676 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Sistema Acusatório Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 Súmula N. 676 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERCILIO TOMAZ DOS SANTOS FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial (art. 311 do CPP).
  2. 2 Efeito de manifestação ministerial pela liberdade provisória sobre eventual decretação de prisão preventiva.
  3. 3 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 e da Súmula n. 676 do STJ quanto à vedação da decretação de prisão preventiva de ofício.

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva decretada sem prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do assistente de acusação viola o art. 311 do CPP (na redação da Lei n. 13.964/2019) e o sistema acusatório, e, diante da manifestação ministerial favorável à liberdade provisória, a manutenção da preventiva é ilegal, devendo ser relaxada.

Court Disposition

dou provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de ROBERCILIO TOMAZ DOS SANTOS FILHO, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias