HC 1018150 - DECISAO

HC 1018150 - DECISAO

A decisão denega o habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e na reiteração delitiva do paciente, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ, demonstram periculosidade e risco à ordem pública e justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDERSON LUIZ SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDERSON LUIZ SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade, variedade e acondicionamento de entorpecentes para demonstrar finalidade de comércio ilícito

Ratio Decidendi

A decisão denega o habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e na reiteração delitiva do paciente, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ, demonstram periculosidade e risco à ordem pública e justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se o habeas corpus