RHC 217384 - DECISAO

RHC 217384 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fático-processual entre Guilhermy e Eduardo; a custódia de Guilhermy apresenta fundamentação concreta e individualizada (antecedente por tráfico, resistência armada à prisão, fuga por dias e indícios de reiteração delitiva), afastando a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente/peticionante: GUILHERMY ALEXSANDER DE ASSIS ALMEIDA CASTRO; Paciente (beneficiário De Decisão Anterior): EDUARDO AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Extensão Dos Efeitos De Decisão Favorável Em Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp) / Decisão Denegatória (indeferimento Do Pedido De Extensão)
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Artigo 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão Artigo 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

GUILHERMY ALEXSANDER DE ASSIS ALMEIDA CASTRO

Requerente/peticionante

EDUARDO AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS NEVES

Paciente (beneficiário De Decisão Anterior)

Procedural Posture

Extensão Dos Efeitos De Decisão Favorável Em Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp) / Decisão Denegatória (indeferimento Do Pedido De Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu
  2. 2 Existência de identidade fático-processual entre os réus como requisito para extensão
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva de forma individualizada

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fático-processual entre Guilhermy e Eduardo; a custódia de Guilhermy apresenta fundamentação concreta e individualizada (antecedente por tráfico, resistência armada à prisão, fuga por dias e indícios de reiteração delitiva), afastando a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se