HC 1028689 - DECISAO

HC 1028689 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, "c", da CF, o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra liminar de desembargador antes do esgotamento da instância ordinária, não estando demonstrada ilegalidade manifesta apta a justificar exceção; a liminar do desembargador apresenta elementos que indicam os pressupostos da prisão preventiva (quantidade expressiva de droga, tentativa de fuga, risco à ordem pública) que devem ser examinados pelo colegiado.

Parties
Paciente: WILSON GANTZEL; Impetrante Da Medida Cautelar: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Art. 105, I, C, Da CF, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Art. 105, I, C, Da CF +1 more

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Parties

WILSON GANTZEL

Paciente

Ministério Público

Impetrante Da Medida Cautelar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra liminar de desembargador
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691 em caso de ilegalidade manifesta
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva com base na gravidade do delito e quantidade de droga

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, "c", da CF, o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra liminar de desembargador antes do esgotamento da instância ordinária, não estando demonstrada ilegalidade manifesta apta a justificar exceção; a liminar do desembargador apresenta elementos que indicam os pressupostos da prisão preventiva (quantidade expressiva de droga, tentativa de fuga, risco à ordem pública) que devem ser examinados pelo colegiado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.