RHC 217384 - DECISAO

RHC 217384 - DECISAO

Indeferi o pedido de extensão porque não foi demonstrada identidade fático-processual entre Cleilton e o corréu beneficiado; a custódia cautelar de Cleilton está fundamentada em elementos concretos e individualizados (foragido desde a decretação da prisão preventiva, não comparecimento à audiência, mandado de prisão em aberto e certidões de antecedentes), de modo que o art. 580 do CPP não autoriza a extensão da ordem para sua hipótese.

Parties
Requerente: CLEILTON DA CONCEIÇÃO ALMEIDA; Paciente Beneficiado Pela Decisão Original: Eduardo Augusto Rodrigues dos Santos Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Extensão De Efeitos (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Identidade Fático Processual, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Foragido
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Identidade Fático Processual Fundamentação Da Prisão Preventiva Foragido

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Parties

CLEILTON DA CONCEIÇÃO ALMEIDA

Requerente

Eduardo Augusto Rodrigues dos Santos Neves

Paciente Beneficiado Pela Decisão Original

Procedural Posture

Extensão De Efeitos (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão dos efeitos de decisão favorável concedida a corréu com base no art. 580 do CPP
  2. 2 se a situação fático-jurídica de outro corréu é idêntica e permite a extensão da ordem
  3. 3 se a prisão preventiva do requerente está lastreada em elementos concretos e individualizados que impedem a extensão

Ratio Decidendi

Indeferi o pedido de extensão porque não foi demonstrada identidade fático-processual entre Cleilton e o corréu beneficiado; a custódia cautelar de Cleilton está fundamentada em elementos concretos e individualizados (foragido desde a decretação da prisão preventiva, não comparecimento à audiência, mandado de prisão em aberto e certidões de antecedentes), de modo que o art. 580 do CPP não autoriza a extensão da ordem para sua hipótese.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.