HC 1028968 - DECISAO

HC 1028968 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva decretada pela instância de origem encontra-se suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, pelo porte de armas de fogo e pela reincidência específica do paciente, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DE OLIVEIRA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Armas De Fogo, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Armas De Fogo Reincidência

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DE OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ordem de ofício
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta, quantidade/diversidade de drogas, porte de arma e reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva decretada pela instância de origem encontra-se suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, pelo porte de armas de fogo e pela reincidência específica do paciente, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se