RHC 221790 - DECISAO

RHC 221790 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, pelos elementos probatórios que vinculam o recorrente à organização criminosa PGC (quebra de sigilo telemático, mensagens e composição de grupos, vínculos de aparelhos/IPs e fotos de plantio), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e mitigada a exigência de contemporaneidade diante da continuidade e complexidade da organização criminosa.

Parties
Paciente/recorrente: WILLIAN DE LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo Telemático, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Quebra De Sigilo Telemático Contemporaneidade Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WILLIAN DE LIMA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, pelos elementos probatórios que vinculam o recorrente à organização criminosa PGC (quebra de sigilo telemático, mensagens e composição de grupos, vínculos de aparelhos/IPs e fotos de plantio), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e mitigada a exigência de contemporaneidade diante da continuidade e complexidade da organização criminosa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.