HC 1025169 - DECISAO

HC 1025169 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, com indícios de autoria e materialidade (apreensão e laudo pericial) e pela gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de 416,700 kg de maconha, que constitui fundamento legítimo para a prisão preventiva visando à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, havendo risco concreto de reiteração e de fuga em razão da proximidade da fronteira; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia e as alegações de agressão policial demandam instrução probatória não cabível no habeas corpus sumário.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Competência, Medidas Cautelares, Agressão Policial
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Competência Medidas Cautelares Agressão Policial

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 competência da Justiça Federal por transnacionalidade do crime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, com indícios de autoria e materialidade (apreensão e laudo pericial) e pela gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de 416,700 kg de maconha, que constitui fundamento legítimo para a prisão preventiva visando à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, havendo risco concreto de reiteração e de fuga em razão da proximidade da fronteira; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia e as alegações de agressão policial demandam instrução probatória não cabível no habeas corpus sumário.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se