HC 1025636 - DECISAO

HC 1025636 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos e elementos pessoais do acusado que evidenciam periculosidade, justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Recurso Próprio

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos e elementos pessoais do acusado que evidenciam periculosidade, justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.