HC 1023414 - DECISAO

HC 1023414 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na hipótese, seu conhecimento equivaleria à supressão de instância: o acórdão condenatório foi tomado por maioria e foram opostos embargos infringentes pendentes de julgamento, de modo que as instâncias ordinárias não se exauriram; não se verifica ilegalidade que autorize concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; por isso, manteve-se a impossibilidade de concessão do pedido no STJ.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO COELHO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Embargos Infringentes, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Embargos Infringentes Supressão De Instância Progressão De Regime +1 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO COELHO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após julgamento de apelação por maioria com embargos infringentes pendentes
  3. 3 existência de prova suficiente para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na hipótese, seu conhecimento equivaleria à supressão de instância: o acórdão condenatório foi tomado por maioria e foram opostos embargos infringentes pendentes de julgamento, de modo que as instâncias ordinárias não se exauriram; não se verifica ilegalidade que autorize concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; por isso, manteve-se a impossibilidade de concessão do pedido no STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Publique-se