HC 1017960 - DECISAO

HC 1017960 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante dos indícios suficientes de autoria e da materialidade do delito (art. 24-A da Lei 11.340/2006), do reiterado descumprimento das medidas protetivas, do risco concreto à integridade física e psicológica da vítima, da contemporaneidade dos fatos e da necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, estavam presentes os requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva (arts. 311, 312 e 313 do CPP).

Parties
Paciente: RÊNIO CARLOS GARCIA; Vítima: F. O. A. S.; Autoridade Coatora: J. D. V. D./. C. U.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Habeas Corpus

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Parties

RÊNIO CARLOS GARCIA

Paciente

F. O. A. S.

Vítima

J. D. V. D./. C. U.

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e requisitos da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento reiterado de medidas protetivas
  3. 3 necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante dos indícios suficientes de autoria e da materialidade do delito (art. 24-A da Lei 11.340/2006), do reiterado descumprimento das medidas protetivas, do risco concreto à integridade física e psicológica da vítima, da contemporaneidade dos fatos e da necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, estavam presentes os requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva (arts. 311, 312 e 313 do CPP).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.