RHC 221406 - DECISAO

RHC 221406 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há elementos concretos nos autos (denúncia apontando que o paciente teria sido fornecedor das armas, apreensão de munições e armamentos na sua residência, e indícios de reiteração delitiva em razão de ações penais com condenações e inquéritos em andamento) que demonstram risco à ordem pública e satisfazem os requisitos do art.312 do CPP, sendo inadequado o reexame probatório em habeas corpus e insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS ALEXANDRE; Órgão Coator: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reexame Probatório, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Custódia Cautelar Reexame Probatório Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS ALEXANDRE

Recorrente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e individualizada para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 Periculosidade e fundada probabilidade de reiteração criminosa como fundamento idôneo para a custódia preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há elementos concretos nos autos (denúncia apontando que o paciente teria sido fornecedor das armas, apreensão de munições e armamentos na sua residência, e indícios de reiteração delitiva em razão de ações penais com condenações e inquéritos em andamento) que demonstram risco à ordem pública e satisfazem os requisitos do art.312 do CPP, sendo inadequado o reexame probatório em habeas corpus e insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.