HC 1020423 - DECISAO

HC 1020423 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, analisado o conteúdo, não se verifica constrangimento ilegal manifesto, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (adulteração de sinais identificadores do veículo, indícios de vínculo com tráfico de drogas, declaração do paciente sobre atuação no tráfico, posse de drone e similitude com veículo objeto de roubo), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ISMAEL FILIPE DE SOUZA VILALVA; Órgão Julgador/relator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado/manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj) E Análise De Mérito Preliminar
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Tráfico De Drogas, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ISMAEL FILIPE DE SOUZA VILALVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/relator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj) E Análise De Mérito Preliminar

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, analisado o conteúdo, não se verifica constrangimento ilegal manifesto, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (adulteração de sinais identificadores do veículo, indícios de vínculo com tráfico de drogas, declaração do paciente sobre atuação no tráfico, posse de drone e similitude com veículo objeto de roubo), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.