RHC 220696 - DECISAO

RHC 220696 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque, nos autos, consta que o denunciado ALBERTO ALONSO DA SILVA ALMEIDA, vulgo BETÃO, é um dos líderes da organização criminosa que atua em Goiânia e sua função é dar escoamento às peças dos veículos enviadas por Robson e Sidnei Alacrino, circunstância que afasta a identidade fática com o paciente e impede a extensão da decisão favorável ao paciente.

Parties
Peticionário: ALBERTO ALONSO DA SILVA ALMEIDA; Paciente: EDER ELIAS ANDRADE SALVINO; Acusado: Vinicius Teles de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

ALBERTO ALONSO DA SILVA ALMEIDA

Peticionário

EDER ELIAS ANDRADE SALVINO

Paciente

Vinicius Teles de Oliveira

Acusado

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão que concedeu substituição da custódia preventiva por medidas cautelares a terceiro
  2. 2 Identidade de situação fática entre o peticionário e o paciente para fins de extensão da decisão

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque, nos autos, consta que o denunciado ALBERTO ALONSO DA SILVA ALMEIDA, vulgo BETÃO, é um dos líderes da organização criminosa que atua em Goiânia e sua função é dar escoamento às peças dos veículos enviadas por Robson e Sidnei Alacrino, circunstância que afasta a identidade fática com o paciente e impede a extensão da decisão favorável ao paciente.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.