RHC 220696 - DECISAO

RHC 220696 - DECISAO

Concedeu-se a extensão da decisão porque o peticionário demonstrou situação fática análoga à do paciente (vínculo com organização criminosa e transferências de valores indicadas na denúncia), havendo possibilidade de aplicação do art. 580 do CPP e, portanto, plausibilidade do direito, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Parties
Peticionário: SABINO ALVES BAHIA TELES; Paciente: EDER ELIAS ANDRADE SALVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão / Decisão
Outcome
concedida a ordem; deferido o pedido de extensão em favor de SABINO ALVES BAHIA TELES
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Decisão, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Decisão Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

SABINO ALVES BAHIA TELES

Peticionário

EDER ELIAS ANDRADE SALVINO

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de decisão que substituiu prisão preventiva por medidas cautelares a terceiro em situação idêntica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão da decisão porque o peticionário demonstrou situação fática análoga à do paciente (vínculo com organização criminosa e transferências de valores indicadas na denúncia), havendo possibilidade de aplicação do art. 580 do CPP e, portanto, plausibilidade do direito, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Court Disposition

concedida a ordem; deferido o pedido de extensão em favor de SABINO ALVES BAHIA TELES

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: obrigação de comparecimento em juízo, quando for necessário para instrução
  • proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz