HC 1017584 - DECISAO

HC 1017584 - DECISAO

Houve fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva baseada em elementos da investigação (imagens, laudos, dados de quebra de sigilo) que indicam participação do paciente em associação criminosa para comércio ilícito de anabolizantes com ampla divulgação e distribuição nacional, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: THIAGO GIMENES SIGNORETTI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Denunciado: MIGUEL BARBOSA DE SOUZA COSTA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Associação Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Associação Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

THIAGO GIMENES SIGNORETTI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

MIGUEL BARBOSA DE SOUZA COSTA JÚNIOR

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta
  2. 2 insuficiência de análise probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo na custódia preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva baseada em elementos da investigação (imagens, laudos, dados de quebra de sigilo) que indicam participação do paciente em associação criminosa para comércio ilícito de anabolizantes com ampla divulgação e distribuição nacional, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o conjunto probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar