HC 1027661 - DECISAO

HC 1027661 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora demonstrado o periculum libertatis, a fundamentação e as circunstâncias do caso (quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, pesos informados) não justificavam a medida extrema da prisão preventiva, sendo proporcional e suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: DANIELLE NATALINA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Substituição De Medida Cautelar
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

DANIELLE NATALINA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Substituição De Medida Cautelar

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada
  2. 2 se estão presentes elementos concretos para justificar a custódia
  3. 3 se há possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora demonstrado o periculum libertatis, a fundamentação e as circunstâncias do caso (quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, pesos informados) não justificavam a medida extrema da prisão preventiva, sendo proporcional e suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se