HC 1018041 - DECISAO

HC 1018041 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada porque houve perda superveniente do objeto: o paciente foi absolvido e posto em liberdade por cumprimento de alvará (conforme registro no BNMP e transcrição da sentença absolutória), tornando sem efeito o pedido de habeas corpus; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a impetração é prejudicada.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE LEITE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada
Outcome
impetração prejudicada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Absolvição, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Especial Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha +2 more

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Parties

LEANDRO HENRIQUE LEITE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo da custódia
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas na Lei nº 11.340/2006

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada porque houve perda superveniente do objeto: o paciente foi absolvido e posto em liberdade por cumprimento de alvará (conforme registro no BNMP e transcrição da sentença absolutória), tornando sem efeito o pedido de habeas corpus; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a impetração é prejudicada.

Court Disposition

impetração prejudicada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicada a impetração nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.