HC 1012369 - DECISAO

HC 1012369 - DECISAO

O relator entendeu que a prisão preventiva foi devidamente motivada por elementos probatórios consistentes que demonstram participação em organização criminosa e risco à ordem pública, à instrução criminal e à hierarquia e disciplina militar, tornando inadequadas medidas cautelares diversas; ademais o habeas corpus impetrado era reiteração de pedido já decidido, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FELIPE LIMA FONSECA; Paciente: RENATO DA SILVA RIBEIRO; Paciente: JULIO CESAR MOREIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Contemporaneidade, Ordem Pública, Hierarquia E Disciplina
Direito Processual Penal Militar Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Contemporaneidade +2 more

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Parties

FELIPE LIMA FONSECA

Paciente

RENATO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

JULIO CESAR MOREIRA CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto cautelar (arts. 244, 245 e 467 do CPPM alegados pela defesa)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O relator entendeu que a prisão preventiva foi devidamente motivada por elementos probatórios consistentes que demonstram participação em organização criminosa e risco à ordem pública, à instrução criminal e à hierarquia e disciplina militar, tornando inadequadas medidas cautelares diversas; ademais o habeas corpus impetrado era reiteração de pedido já decidido, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.