HC 999857 - DECISAO

HC 999857 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e relaxou-se a prisão preventiva porque o Tribunal reconheceu que as sentenças de pronúncia não indicaram elementos que constituíssem indícios suficientes de autoria, tornando incompatível a manutenção da prisão preventiva diante da ausência desses indícios.

Parties
Paciente: MARCIO FERREIRA BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar
Outcome
liminar confirmada; prisão preventiva relaxada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Coação Ilegal, Pronúncia, Liberdade Provisória, Indícios De Autoria
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Parties

MARCIO FERREIRA BARROS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da ausência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 excesso de prazo na decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 relevância de decisões de pronúncia anuladas pelo Tribunal na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e relaxou-se a prisão preventiva porque o Tribunal reconheceu que as sentenças de pronúncia não indicaram elementos que constituíssem indícios suficientes de autoria, tornando incompatível a manutenção da prisão preventiva diante da ausência desses indícios.

Court Disposition

liminar confirmada; prisão preventiva relaxada

Orders

  • Confirmo a liminar para relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Publique-se e intimem-se.