RHC 221989 - DECISAO

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Parties
Recorrente/paciente: CLAUDEMIR JUNIOR RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Tráfico De Drogas, Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

CLAUDEMIR JUNIOR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 Suficiência da gravidade concreta da conduta para justificar a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)