HC 1027084 - DECISAO

HC 1027084 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque, em cognição sumária, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse ultrapassar a vedação da Súmula 691 do STF; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela autoridade judicial com base nas provas de materialidade e indícios de autoria (drogas, arma, munições, balança, antecedentes e apreensões anteriores), assim como pelo risco concreto à ordem pública e à reiteração delitiva, preenchendo, portanto, os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: POLIANA AUGUSTA DA SILVA RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Súmula 691 STF

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Parties

POLIANA AUGUSTA DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts.312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque, em cognição sumária, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse ultrapassar a vedação da Súmula 691 do STF; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela autoridade judicial com base nas provas de materialidade e indícios de autoria (drogas, arma, munições, balança, antecedentes e apreensões anteriores), assim como pelo risco concreto à ordem pública e à reiteração delitiva, preenchendo, portanto, os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.