HC 1029119 - DECISAO

HC 1029119 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva revelou-se sem fundamentação idônea no caso concreto: os registros de atos infracionais e a menção a ação anterior com absolvição não foram suficientes, faltando elementos contemporâneos e concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia; não foi indicada quantidade de entorpecentes que justificasse a medida extrema nem presença de violência ou grave ameaça. Assim, revogou-se a prisão preventiva e ordenou-se a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: ALEF SOUZA NUNES; Corréu: WEVERTON FELIPE SOUZA ROCHA; Corréu: ALEXANDRE SOUZA NUNES; Corréu: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (por questões regimentais), mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Concreta Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

ALEF SOUZA NUNES

Paciente

WEVERTON FELIPE SOUZA ROCHA

Corréu

ALEXANDRE SOUZA NUNES

Corréu

PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta, individualizada e contemporânea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegada ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 uso de atos infracionais e de absolvição anterior como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva revelou-se sem fundamentação idônea no caso concreto: os registros de atos infracionais e a menção a ação anterior com absolvição não foram suficientes, faltando elementos contemporâneos e concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia; não foi indicada quantidade de entorpecentes que justificasse a medida extrema nem presença de violência ou grave ameaça. Assim, revogou-se a prisão preventiva e ordenou-se a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (por questões regimentais), mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ALEF SOUZA NUNES.
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogação da prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.