HC 1018654 - DECISAO

HC 1018654 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias motivaram de forma idônea a prisão preventiva com base em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (laudos periciais e auto de exibição e apreensão), na gravidade concreta da conduta (grande quantidade de anabolizantes sem registro e 41 munições de uso restrito) e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar mérito e produzir prova, e questões não apreciadas pelas instâncias inferiores (ex.: incapacidade da esposa) não podem ser conhecidas pelo STJ na via mandamental.

Parties
Paciente: KALIL FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 273 Do Código Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prova Da Materialidade, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 273 Do Código Penal Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

KALIL FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de mérito e dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias motivaram de forma idônea a prisão preventiva com base em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (laudos periciais e auto de exibição e apreensão), na gravidade concreta da conduta (grande quantidade de anabolizantes sem registro e 41 munições de uso restrito) e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar mérito e produzir prova, e questões não apreciadas pelas instâncias inferiores (ex.: incapacidade da esposa) não podem ser conhecidas pelo STJ na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Ordem não conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça