RHC 221977 - DECISAO

RHC 221977 - DECISAO

O recurso foi denegado porque o caso se insere em situação excepcional prevista pelo STF no HC coletivo 143.641/SP: a recorrente é reincidente específica, estava cumprindo pena por tráfico e a grande quantidade de droga foi apreendida no interior da residência onde vivia com seu filho, o que expôs a criança a risco concreto; tais circunstâncias afastam a aplicação da prisão domiciliar mesmo sendo mãe de menor de 12 anos, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: ANA PAULA MARTINS ALVES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Em Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Risco À Ordem Pública, Proteção De Menores
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Risco À Ordem Pública +1 more

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Parties

ANA PAULA MARTINS ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Em Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do entendimento do HC coletivo 143.641/SP (STF) e suas exceções
  3. 3 influência da reincidência e da prática do crime no interior da residência sobre o periculum libertatis

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o caso se insere em situação excepcional prevista pelo STF no HC coletivo 143.641/SP: a recorrente é reincidente específica, estava cumprindo pena por tráfico e a grande quantidade de droga foi apreendida no interior da residência onde vivia com seu filho, o que expôs a criança a risco concreto; tais circunstâncias afastam a aplicação da prisão domiciliar mesmo sendo mãe de menor de 12 anos, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.