HC 1029850 - DECISAO

HC 1029850 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, notadamente pela ausência de cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva, sendo ônus da impetrante apresentar prova pré-constituída; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON VINICIUS DOS SANTOS DE PAULA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Deficientemente
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Instrução Deficientemente

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Parties

WELLINGTON VINICIUS DOS SANTOS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Obrigação de instrução do habeas corpus com prova pré-constituída (ônus da impetrante)
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar por instrução insuficiente nos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, notadamente pela ausência de cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva, sendo ônus da impetrante apresentar prova pré-constituída; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.