RHC 219823 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequada diante de indícios concretos de pertencimento do paciente à organização criminosa Comando Vermelho, comprovados por relatórios técnicos e extração de dados de celular, bem como pela necessidade de interromper a atuação da organização e resguardar a ordem pública, não sendo cabíveis medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP nas circunstâncias do caso; além disso, o pedido de justiça gratuita foi considerado descabido conforme art. 7º da Lei n. 11.636/2007.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória/nega Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Contemporaneidade, Justiça Gratuita
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Contemporaneidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória/nega Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 315, § 2º, III, do CPP)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos elementos que justificam a custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequada diante de indícios concretos de pertencimento do paciente à organização criminosa Comando Vermelho, comprovados por relatórios técnicos e extração de dados de celular, bem como pela necessidade de interromper a atuação da organização e resguardar a ordem pública, não sendo cabíveis medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP nas circunstâncias do caso; além disso, o pedido de justiça gratuita foi considerado descabido conforme art. 7º da Lei n. 11.636/2007.

Court Disposition

ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Descabido o pedido de justiça gratuita (art. 7º da Lei n. 11.636/2007)
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus