HC 1021501 - DECISAO

HC 1021501 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar conhecimento de ofício. Mantida a prisão preventiva porque devidamente fundamentada em fatos concretos (descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças e risco de reiteração) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e ao art. 313, III, do CPP; a retratação da vítima não é suficiente para revogar automaticamente a medida cautelar.

Parties
Paciente: SIDNEI SILVIO DE SOUZA; Vítima: M. S. M. de S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Fundamentação Concreta, Periculum Libertatis, Reconciliação Da Vítima, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/06)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Audiência De Custódia +5 more

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Parties

SIDNEI SILVIO DE SOUZA

Paciente

M. S. M. de S.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de acórdão (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante passível de intervenção de ofício
  3. 3 nulidade da audiência de custódia por ausência de intimação dos advogados constituídos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar conhecimento de ofício. Mantida a prisão preventiva porque devidamente fundamentada em fatos concretos (descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças e risco de reiteração) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e ao art. 313, III, do CPP; a retratação da vítima não é suficiente para revogar automaticamente a medida cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se