HC 1031332 - DECISAO

HC 1031332 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi objeto de julgamento do Tribunal de origem e incide o óbice previsto na Súmula 691 do STF, não havendo, nos autos, situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: WANDERSON GABRIEL DE BRITO LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos, Excesso De Prazo Na Investigação, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula Vinculante 14, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Acesso Aos Autos Excesso De Prazo Na Investigação Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula Vinculante 14 +2 more

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Parties

WANDERSON GABRIEL DE BRITO LIMEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 cerceamento do direito de defesa por negativa de acesso aos autos
  3. 3 excesso de prazo na investigação e formação da culpa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi objeto de julgamento do Tribunal de origem e incide o óbice previsto na Súmula 691 do STF, não havendo, nos autos, situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.