RHC 204240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está respaldada por fundamentação idônea extraída dos autos — notadamente a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e o risco à ordem pública (arma de fogo e drogas apreendidas) — sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a custódia e inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: FABRICIO SILVA FELIPE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) De 21/08/2025 a 27/08/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Homogeneidade Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

FABRICIO SILVA FELIPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) De 21/08/2025 a 27/08/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada
  2. 2 Se há ilegalidade na decretação da custódia cautelar
  3. 3 Se seria possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está respaldada por fundamentação idônea extraída dos autos — notadamente a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e o risco à ordem pública (arma de fogo e drogas apreendidas) — sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a custódia e inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de FABRICIO SILVA FELIPE nos termos das decisões recorridas